Justiça de Santa Catarina suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades; entenda

na proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiência, com base em critérios econômicos ou voltada a estudantes provindos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.  Segundo a lei, o descumprimento da determinação pode levar à anulação do certame, multa administrativa e corte de repasses de verbas públicas, além de outras penalidades. A legislação afetaria

Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais

proibidas de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo professores. A lei admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência

Secretaria da Educação de SC foi contra fim das cotas raciais sancionado por governador

de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento. Ficam excluídas da proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas. O projeto afeta principalmente a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também

Secretária do MEC diz que fim de cotas raciais em SC é inconstitucional e 'proposta eleitoreira'

". STF é acionado A norma sancionada em Santa Catarina veta políticas de reserva de vagas baseadas em critérios étnico-raciais, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A lei prevê ainda multas, cancelamento de certames e corte de repasses públicos em caso

STF é acionado contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

na quinta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL), a norma veta políticas de reserva de vagas baseadas em critérios étnico-raciais, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A lei prevê ainda multas, cancelamento de certames e corte de repasses públicos

Santa Catarina proíbe cotas para alunos negros e trans em universidades estaduais

. PUBLICIDADE A medida é válida para o ingresso de estudantes, contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares. A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em "critérios exclusivamente econômicos

Sisu 2026: inscrições para 274,8 mil vagas terminam nesta sexta-feira

mais de 148,9 mil vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, estudantes egressos de escolas públicas ou comunitárias, além de pessoas com deficiência. Este quantitativo corresponde a 54,3% de todas as vagas disponibilizadas. Sobre os cursos, mais de 73 mil são para cursos de licenciaturas presenciais de 18 áreas. Os estudantes que optarem por esses cursos

MEC publica edital do Fies para o primeiro semestre de 2026

pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência terão vagas reservadas em percentual. Os critérios das reservas de vagas serão de acordo com a proporção da "população na unidade da federação onde está instalada a instituição de ensino, tendo como base o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)". Os candidatos pré

Inscrições no ProUni começam na segunda; confira as vagas disponíveis

têm acesso à política pública pessoas com deficiência e professores da rede pública. Os critérios para a candidatura estão detalhados no edital. No caso das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda

Gestação e Alfabetização: Entenda a interconexão para o desenvolvimento do aluno

Muitas pessoas podem achar que gestação e alfabetização são temas distintos. No entanto, há fatores na gravidez que podem influenciar diretamente no desenvolvimento do aluno. O que acontece durante essa fase pode afetar o desenvolvimento cognitivo, emocional e comportamental da criança. Isso porque a aprendizagem começa na barriga da mãe, já que, segundo

Dia Mundial do Braille: como o letramento tátil continua transformando vidas

de pessoas com deficiência visual. Inventado no século XIX, o Braille foi reconhecido como um divisor de águas na educação para quem não enxerga, permitindo não apenas o acesso à informação, mas também à participação plena na vida escolar, profissional e social. Publicidade 'Dia Mundial do Braille' aumenta a conscientização sobre a importância do método

Educação inclusiva: o que muda com novo decreto do Governo Federal

nessa modalidade. "Esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados", explica Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), organização sem fins lucrativos que luta pela inclusão e acesso à educação

Brasil ficará para trás se seguir com baixos índices no ensino da matemática, dizem especialistas

do último ano do ensino médio alcançaram nível adequado de aprendizagem na disciplina. A situação é considerada crítica por especialistas e autoridades. O diretor do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Marcelo Viana, avalia que os resultados refletem deficiências acumuladas desde a educação infantil e vão além "de uma questão de escola

Ministra da Igualdade Racial diz que estuda medidas para barrar 'retrocesso absurdo' após SC aprovar fim de cotas raciais

de docentes, técnicos e outros profissionais nestas instituições. Apesar do veto, o projeto determina que as novas regras não proíbem a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio. Tampouco veda a adoção de cotas baseada em critérios exclusivamente econômicos. Na prática, caso

Ministério Público analisa lei sobre fim de cotas raciais em SC

de cotas com base em critérios raciais – como as destinadas a pretos, pardos ou indígenas – nas instituições de ensino superior estaduais. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE A proposta mantém permitidas apenas as cotas para pessoas com deficiência (PCD), as baseadas em critérios econômicos e as voltadas a egressos de escolas públicas no Ensino Médio. As universidades

Deputados de Santa Catarina aprovam fim das cotas raciais em universidades

refletem situações de desvantagem", diz trecho do documento apresentado em 15 de outubro deste ano. O texto aprovado segue para sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL). De acordo com o projeto, ficam liberadas apenas reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas. Há ainda citação

Governo atualiza decreto da educação inclusiva em acordo com a oposição após fúria de instituições

matriculados na rede pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), com vistas, sempre que possível

Necessidade de trabalhar é motivo para maioria dos homens jovens deixar a escola

%) e falta de adaptação das escolas para pessoas com deficiência (0,7%). Outros 3,5% dos jovens, entre homens e mulheres, listaram outros motivos. Em números absolutos, eram cerca de 8,4 milhões o número de jovens que não estudavam e não haviam concluído o ensino médio, em 2024. No ano passado, 59,6% dos jovens não estudavam e tinham uma ocupação, e outros 40,4

Maioria dos projetos vetados por Tarcísio em São Paulo são sobre saúde, autismo e educação

o TEA. PL 61/2022 (Veto Total): Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional. PL 171/2022 (Veto Total): Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência. Educação (27 vetos, 23 totais e 4 parciais) PL 1330/2023 (Veto

Entenda o impacto da nova política de Educação Especial para escolas, estudantes e famílias

Instituída em outubro, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva põe em prática uma demanda antiga do movimento de pessoas com deficiência : a consolidação de normas e regulamentações que, antes, apareciam difusas em diferentes leis e tratados brasileiros. Entre as exigências, o texto reforça a importância da formação especializada