Precisamos de um Sistema Nacional de Educação?

ser mais bem analisada (Rhodes‐Purdy, 2017). O interesse por estas formas de deliberação e pactuação local se explica, certamente, pelos conhecidos problemas da democracia representativa brasileira, tanto no funcionamento do legislativo quanto do poder executivo, nos diferentes níveis de governo. Mas, ao lado do evidente benefício de ter a presença

O lado obscuro no Orçamento Federal

, a fiscalização da aplicação dos recursos pelos entes era atribuída ao respectivo Tribunal de Contas. Mas o trecho foi omitido na versão aprovada pelo Congresso Nacional. Pelo sistema de pesos e contrapesos republicano, o Poder Legislativo é o titular do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas. Na Constituição, as normas que tratam da fiscalização da gestão

Homeschooling prova que Bolsonaro tem projeto para a educação

, Bolsonaro levou ao Legislativo, no dia 3 daquele mês, uma lista de 35 prioridades, entre elas o PL 2.401/2019, proposta de homeschooling do Poder Executivo, formulada sob coordenação da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), em confabulações com Abraham Weintraub, então ministro da Educação. É verdade que nem todo o pacote de prioridades

A eficiência no serviço público e os riscos da reforma administrativa

e a conveniência da sua inclusão no orçamento, seja durante a elaboração do projeto de lei pelos ministérios , no âmbito do Poder Executivo, seja na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, no âmbito do Poder Legislativo, podendo, então, ser alocadas diretamente pelos parlamentares. Ou seja, é onde o Estado pode, enfim, direcionar suas prioridades de investimentos. Em 11

Legislativo, MP e Judiciário 'escapam' do ajuste promovido pela PEC Emergencial

seja concedido apenas ao Executivo. Há risco de judicialização. Amaral alerta que um governador não tem nada além do "apelo político" para convencer os demais Poderes a dividirem a conta do ajuste. Hoje, outra fatura do tipo já recai apenas sobre o Executivo. Quando há frustração de receitas e é preciso bloquear despesas, Judiciário e Legislativo têm blindados

A troca de chefia no Inep

do órgão desde a ascensão de Bolsonaro ao poder. Criado em 1937, o Inep tem a função de auxiliar a formulação de políticas educacionais dos diferentes níveis de governo e, entre outras atribuições, é responsável pela organização e realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que serve como parâmetro

Quatro milhões a mais de cadeiras vazias

, as secretarias e os conselhos de educação, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, os Ministérios Públicos Estadual e de Contas, a Defensoria Pública, o Poder Legislativo e a sociedade civil. O objetivo é apoiar o gestor no enfrentamento dos desafios provocados pela covid-19 e fortalecer o regime de colaboração. Esses gabinetes têm contribuído decisivamente

O que é o ‘Pacto Federativo’?

pública e fiscalização financeira da administração, mediante orientações normativas com caráter vinculante para todos os demais órgãos de controle externo. Atribui-se também ao TCU o poder de anular decisões de outros TCs que entender divergentes do seu entendimento e avocar para si as decisões que não forem alteradas no prazo que determinar. São propostas

Câmara ratifica Convenção Interamericana contra o Racismo

foi presidente do grupo de trabalho quatro vezes. Em junho de 2013, a convenção foi aprovada durante a 43ª sessão ordinária da OEA, em Antígua, na Guatemala. O texto da convenção foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara em 2015, e as comissões temáticas o aprovaram em 2018, na forma de um projeto de decreto legislativo. *Com informações da Agência Câmara de Notícias

42% do orçamento do MEC para 2021 está condicionado a crédito extra

por que a educação foi mais afetada. Em nota, a pasta ressaltou o que prevê a regra de ouro. "O aumento de despesas correntes obrigatórias, sem o correspondente aumento de receitas primárias, requer autorização do Poder Legislativo." O Ministério da Educação não respondeu como planeja lidar com o quadro. A pasta afirma, em nota, que "não indicou a previsão de condicionamento

‘Temos de provocar os Poderes para combater o racismo’

Autor do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, que completa 10 anos nesta segunda-feira, 20, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que todos os Poderes devem ser provocados a apresentar medidas de combate ao racismo. "Se o Executivo não tem tido uma visão de apontar a política de combate ao racismo, que o mundo todo está fazendo

O que é o Fundeb, fundo para a educação que terá votação no Congresso

acontece em meio a três agravantes: a pandemia do coronavírus, que mobilizou atenções e diminuiu a atividade econômica e a arrecadação de impostos; o fato de o ano legislativo ficar comprometido, neste segundo semestre, pelas eleições municipais; e como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 15/2015), o Fundeb precisa ter o aval de uma grande

A articulação que (ainda) falta na Educação

exitosas de inovação institucional que evidenciam os resultados de espaços de pactuação e diálogo que congreguem os representantes do Poder Executivo aos órgãos do Sistemas de Justiça e de Controle Externo (Tribunais de Contas), Poder Legislativo e sociedade civil. É o caso da governança interinstitucional criada a partir de articulação inédita pela educação

Enem: terminam hoje as inscrições para o exame; pagamento pode ser feito até amanhã

e prefeituras deixam sete milhões sem merenda "Atento às demandas da sociedade e manifestações do Poder Legislativo em função do impacto da pandemia do Coronavírus no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Ministério da Educação (MEC) decidiram pelo adiamento da aplicação dos exames

Inscrições para o Enem são prorrogadas até o dia 27 de maio

, o adiamento do exame. " As datas serão adiadas de 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto nos editais", atendendo "demandas da sociedade e das manifestações do Poder Legislativo em função do impacto da pandemia do coronavírus no Enem", informou o órgão. Na terça-feira 19, o Senado aprovou um projeto de lei que prevê o adiamento do Enem e estabelece que a nova data

Especialistas questionam emenda que regulamenta educação domiciliar

da pandemia de Coronavírus no Brasil, e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposição da deputada, os sistemas de ensino teriam a possibilidade de admitir que pais, mães e tutores contratados se responsabilizem pela educação de crianças e jovens. Ao órgão de ensino caberia o "acompanhamento qualificado dos estudantes nessa situação

Como fica a proteção de crianças e adolescentes vulneráveis diante da pandemia de coronavírus?

e municipal com participação dos Movimentos da População em Situação de Rua (crianças, adolescentes, adultos e idosos) e das organizações sociais que atuam com esse público, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar, Legislativo e Poder Executivo, para acompanhar, monitorar e controlar as ações de prevenção e combate ao COVID-19

Paulo Freire não foi militante da esquerda, e sim da educação, diz Erundina

que têm sempre o controle do Estado, exercem o poder político e, consequentemente, o poder econômico. As sucessivas fases da história política brasileira têm essa dificuldade, essa insuficiência de não contar com rupturas de fato. Sempre uma conciliação: os mesmos que terminam permanecendo no poder, mesmo quando se substitui alguém de um partido por outro partido

Conanda: principal órgão de proteção à criança e ao adolescente está ameaçado

Conanda: principal órgão de proteção à criança e ao adolescente está ameaçado Conanda: principal órgão de proteção à criança e ao adolescente está ameaçado Notícias Políticas Públicas Bolsonaro exonera membros da sociedade civil eleitos democraticamente para a composição do órgão e ainda altera seu funcionamento. Entenda o que está em jogo e a importância

Comissão da Câmara aprova relatório que considerou gestão do MEC como 'insuficiente'

avaliou documentos oficiais para dar uma "parecer técnico" da gestão. Além das 52 recomendações ao Ministério da Educação, a comissão fez outras 12 para a própria Câmara dos Deputados, que serão entregues ao presidente da Casa, Rodrigo Maia. O relatório é descritivo e de sugestões, portanto, não tem poder para obrigar o executivo ou o legislativo para que tomem